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DECRETO Nº 1.635, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui a Comissão Estadual Intersetorial de Prevenção de Acidentes e Segurança no Trânsito

LEI Nº 18.343, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o programa trânsito nas escolas na rede pública e privada de ensino de SC

PORTARIA Nº 2.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 - Imprensa nacional

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Consolida as normas de financiamento

PORTARIA Nº 344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002 - Projeto de redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito

PORTARIA GM/MS N° 737 DE 16/05/01 - Aprova a política nacional de redução da morbimortalidade por acidentes e violências

PORTARIA Nº 183, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 - Garante repasse mensal

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - consolida as normas de ação

PORTARIA Nº 3.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - institui o programa Vida no Trânsito

PORTARIA Nº 48, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 - habilitação e manutenção do programa

PORTARIA Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - incorpora os valores ao piso da vigilância em saúde

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