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Legislação

Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso a informações

Portaria SES nº 239 de 09/04/2020 (Determina prazo para a inserção de dados nos Sistemas de Informação em Saúde, relacionada ao Coronavírus)

Nota Técnica Conjunta nº 01/2014/DIVE/SUV-GEABS/SUG-SES/SC (Orienta a coleta de dados, fluxos e periodicidade de envio da investigação dos óbitos em mulheres em idade fértil, materno, fetal, infantil e indígena)

Portaria nº 201 de 03 de novembro de 2010 (Parâmetros para monitorar a regularidade na alimentação dos sistemas SINAN/SIM)

Portaria Nº 3.252 de 22 de dezembro de 2009 (Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.)

Portaria n.º 72, de 11 de janeiro 2010 (Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).)

Nota Técnica da Portaria 72 de 11 de janeiro de 2011

Portaria nº 1119 de 05 de junho de 2008 (Regulamenta a vigilância de óbitos maternos.)

Portaria n.º 116 de 11 de fevereiro de 2009 (Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informação em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde.)

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