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LEGISLAÇÃO

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de acesso a informações

Portaria SES nº 239, de 09 de abril de 2020: Determina prazo para a inserção de dados nos Sistemas de Informação em Saúde, relacionada ao coronavírus

Portaria nº 201, de 03 de novembro de 2010: Parâmetros para monitorar a regularidade na alimentação dos sistemas SINAN/SIM

Portaria nº 72, de 11 de janeiro 2010: Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)

Nota Técnica da Portaria 72, de 11 de janeiro de 2011

Portaria nº 1.119, de 05 de junho de 2008: Regulamenta a vigilância de óbitos maternos

Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009: Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informação em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde

Legislação Relativa aos Sistemas de Informações sobre Mortalidade (SIM) e sobre Nascidos Vivos (SINASC)

Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013: Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Nota Técnica Conjunta nº01/2014 - DIVE/SUV-GEABS/SUG-SES/SC: Orienta a coleta de dados, fluxos e periodicidade de envio da investigação dos óbitos em mulheres em idade fértil, materno, fetal, infantil e indígena) (Revogada em 10/02/2025 pela Nota Técnica nº 01/2025)

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