Solicitação de banco de dados

BANCOS DE DADOS NOMINAIS – ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO AOS BANCOS DE DADOS DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE SANTA CATARINA.

O direito constitucional à informação foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527 (LAI)), em 2011. O objetivo foi garantir que todos possam receber, de órgãos públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse geral ou coletivo.

A LAI prevê o acesso à informação como regra e trata o sigilo como exceção. São consideradas sigilosas apenas aquelas informações imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade e à preservação da intimidade, honra e imagem das pessoas. No caso de informações pessoais, o acesso é permitido à própria pessoa, a agentes públicos legalmente autorizados e a terceiros, desde que haja previsão legal ou consentimento da pessoa a que as informações se referirem.

Em algumas situações, a Lei permite que o acesso à informação pessoal ocorra sem prévia autorização pessoal, como, por exemplo, quando se trata de proteção do interesse público geral e preponderante, ou seja, em situações em que a informação seja considerada relevante para o benefício da sociedade.

A Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive/SC) mantém rotinas para evitar a exposição ou utilização indevida de dados. Assim, a solicitação de acesso a informações pessoais é criteriosamente analisada pela diretoria antes de qualquer liberação ao solicitante. Excetuam-se os dados publicados no site da diretoria: www.dive.sc.gov.br.

As informações não encontradas no site devem ser solicitadas por meio do envio dos documentos listados abaixo para o seguinte endereço: DIVE – Diretoria de Vigilância Epidemiológica – Rua Esteves Júnior, 390 – 1º andar – Centro – CEP: 88015-130 – Florianópolis/SC.


  1. Ofício ou carta solicitando a liberação de dados;
  2. Projeto de pesquisa;
  3. Documento que comprove que o solicitante é pesquisador/funcionário vinculado à Instituição declarada no Termo de Responsabilidade; ou documento que comprove que o solicitante é aluno vinculado à Instituição declarada no Termo de Responsabilidade;
  4. Termo de Responsabilidade;
  5. Declaração de Ciência e Concordância das Instituições Envolvidas;
  6. Termo de Autorização para a Realização de Pesquisa em Prontuário e Compromisso de Utilização dos Dados. Este documento deve ser devidamente preenchido para, no caso de aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa, ser assinado pela Diretoria;
  7. Fotocópia do documento de identidade ou do Conselho de Classe;
  8. Fotocópia do CPF.

Após o recebimento da documentação acima descrita, o projeto de pesquisa seguirá para a área técnica responsável (de acordo com o tema escolhido), que analisará e emitirá parecer favorável ou contrário à cessão do banco de dados.

Com o parecer favorável da área técnica, a documentação seguirá para a assinatura do Diretor, que dará anuência para a liberação das informações solicitadas.

O Núcleo de Informação em Saúde (SIS) dessa Diretoria fará a seleção no banco e disponibilizará os dados solicitados. O SIS emitirá mensagem ao interessado/solicitante informando a liberação do acesso ao banco de dados.

Ressaltamos que o banco de dados será entregue somente para o pesquisador que, na data agendada, assinará um Termo de Recebimento. O pesquisador deverá trazer um pen drive para salvar os dados solicitados.

Atenção! Caso ocorra mudança do responsável pela guarda do sigilo e pela privacidade dos indivíduos listados na base de dados, o interessado deverá comunicar formalmente à Dive/SC os dados pessoais do novo responsável.




- TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM PRONTUÁRIO E COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS: COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA – DIVE/SC

- TERMO DE RESPONSABILIDADE DIANTE DA CESSÃO DAS BASES DE DADOS NOMINAIS DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GERENCIADOS PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

- DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS